Termos e Condições de Uso RASTRO
Estes termos e condições de uso estabelecem diretrizes de utilização do aplicativo RASTRO (“RASTRO”) pelos usuários. No primeiro acesso, o usuário deverá ler e aceitar os termos e condições aqui estabelecidos. Por favor, leia com atenção.
O presente documento visa esclarecer e demonstrar transparência quanto à relação estabelecida entre a Empresa Responsável, a EagleCode e os usuários do aplicativo. Nossos termos e condições foram elaborados com observância às normas legais brasileiras, especificamente: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O RASTRO é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pela Empresa Responsável às pessoas que atuam em suas obras. O acesso depende de conta criada pela Empresa Responsável; não há cadastro aberto ao público.
1. Quem somos
O RASTRO é disponibilizado pela JOANA ROSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com sede na Rua General Osório (Lot. Pampa), nº 656, Bairro Boqueirão, CEP 99025-412, na cidade de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.170.975/0001-91 (“Empresa Responsável”).
O aplicativo é desenvolvido, mantido e publicado nas lojas de aplicativos pela SANDRO MOTTER DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTOS LTDA (“EagleCode”), com sede na Rua Doutor Bozano, nº 763, Bairro Petrópolis, na cidade de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 52.584.655/0001-58.
2. Informações gerais sobre o RASTRO
O RASTRO é uma aplicação criada para substituir os diários de campo em papel no registro das operações de máquinas em obras. Esta versão da aplicação é composta pelas seguintes funcionalidades:
a) Registro de turno: check-in em obra, frente e máquina; leitura inicial e final de horímetro ou odômetro; registro de paradas e abastecimentos; encerramento do turno com revisão.
b) Pré-validação e validação: conferência dos diários pelo Apontador e validação final pelo Encarregado, com possibilidade de correção e devolução, e registro de auditoria de todas as alterações.
c) Contingência: registro retroativo de turnos pelo Apontador, com indicação obrigatória do motivo.
d) Monitoramento: visão do andamento das obras, das máquinas sem turno e dos alertas de consumo de combustível.
e) Relatórios e exportação: consultas por turno, máquina, obra e período, comparativos e abastecimentos, com exportação em PDF e Excel.
f) Cadastros: obras, frentes, máquinas, usuários e demais listas de apoio, gerenciados pela Empresa Responsável.
Funcionamento sem conexão: os registros feitos sem internet ficam salvos no dispositivo e são enviados automaticamente quando a conexão é restabelecida.
3. Dos conceitos importantes
a) App: é o software destinado ao registro e à gestão das operações de máquinas em obras.
b) Empresa Responsável: é a empresa identificada no item 1, que disponibiliza o acesso ao aplicativo e é a controladora dos dados pessoais nele tratados.
c) Usuário: toda pessoa natural (pessoa física) a quem a Empresa Responsável disponibilizou uma conta de acesso, inclusive prestadores de serviço vinculados a empresas terceirizadas.
d) Perfil: é o conjunto de permissões atribuído a cada usuário: Operador, Apontador, Encarregado ou Engenheiro.
e) Dispositivo: é o terminal utilizado pelo usuário para realizar o download e o uso do app, inclusive aparelho de propriedade do próprio usuário.
f) Dado pessoal: são informações que permitem a identificação de um usuário, como nome, CPF, RG, e-mail, entre outros.
g) Titular de dados pessoais: é a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
h) Encarregado: trata-se de pessoa que pode ser indicada para atuar como canal de comunicação entre os agentes de tratamento de dados, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na ausência de indicação, a Empresa Responsável disponibiliza canal de comunicação próprio, informado na Política de Privacidade.
i) Tratamento de dados pessoais: compreende qualquer atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. Utilização dos serviços e conduta dos usuários
O acesso ao RASTRO é disponibilizado ao usuário pela Empresa Responsável em caráter pessoal, intransferível, não exclusivo, revogável e não sublicenciável, exclusivamente para as atividades que o usuário exerce nas obras da Empresa Responsável. O usuário concorda em não:
a) usar o aplicativo, ou qualquer conteúdo contido nele, para fins alheios às atividades nas obras da Empresa Responsável ou para fins comerciais sem autorização por escrito;
b) copiar, modificar, transmitir, criar trabalhos derivados, fazer uso ou reproduzir em qualquer formato materiais protegidos por direitos autorais, imagens, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual acessíveis através do uso do RASTRO sem autorização prévia por escrito;
c) utilizar robôs, bots, spiders, crawlers, scrapers, aplicativos de busca/recuperação de site, proxies ou outros dispositivos, métodos ou processos manuais ou automáticos para acessar, recuperar, indexar, realizar “data mining” ou de outra forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação do aplicativo ou dos conteúdos;
d) utilizar o RASTRO de forma que possa interferir, interromper ou afetar negativamente o aplicativo, os servidores ou redes conectadas a ele;
e) enviar vírus ou outro código malicioso que comprometa a segurança do RASTRO;
f) forjar cabeçalhos ou manipular identificadores para disfarçar a origem das informações transmitidas para ou através do RASTRO;
g) modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, fazer engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte do RASTRO ou fazer com que outras pessoas o façam;
h) utilizar ou desenvolver aplicativos de terceiros que interajam com o RASTRO sem autorização por escrito;
i) verificar, analisar ou testar a vulnerabilidade do aplicativo ou de qualquer sistema ou rede sem autorização por escrito;
j) incentivar ou promover qualquer atividade que viole estes Termos;
k) registrar leituras, paradas, abastecimentos ou quaisquer outras informações que saiba serem falsas ou imprecisas, ou realizar registros em nome de outra pessoa.
Todas as alterações de registros realizadas no aplicativo ficam gravadas em registro de auditoria, com a identificação de quem as realizou e de quando foram feitas.
A Empresa Responsável poderá investigar e tomar todas as medidas legalmente disponíveis em resposta a usos ilegais e/ou não autorizados do aplicativo, incluindo a desativação da conta do usuário.
O usuário é inteiramente responsável por sua conduta na utilização do RASTRO e concorda em indenizar e manter a Empresa Responsável e a EagleCode isentas de quaisquer danos e prejuízos originados do uso inadequado do aplicativo.
5. Acesso ao RASTRO
Para utilização do RASTRO, a Empresa Responsável disponibilizará uma conta exclusiva ao usuário, acessada por meio de e-mail (login) e senha. É proibido informar esses dados a terceiros, e o usuário será responsabilizado integralmente pelo uso que deles seja feito.
A senha inicial é definida pela Empresa Responsável e pode ser alterada pelo usuário a qualquer momento, na área de Perfil do aplicativo. Quando necessário, a Empresa Responsável ou o Encarregado da obra poderão redefinir a senha do usuário.
No primeiro acesso, o usuário deverá aceitar estes Termos de Uso e declarar ciência da Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar o aplicativo e deverá comunicar a Empresa Responsável.
Os registros realizados no aplicativo integram a base de dados da Empresa Responsável, que poderá hospedá-los, armazená-los, utilizá-los e copiá-los, consideradas as regulamentações de privacidade de dados pessoais.
O usuário está ciente de que a Empresa Responsável poderá acessar, preservar e divulgar as informações da sua conta caso exigido por lei ou em caso de necessidade para proteger os direitos, bens ou a segurança da empresa ou de qualquer outra pessoa, e de que os dados pessoais cadastrados no aplicativo são tratados para as finalidades das funcionalidades do item 2, conforme descrito na Política de Privacidade.
6. Limites de responsabilidade
A qualidade do acesso ao RASTRO pode variar dependendo do dispositivo utilizado, da localização, da velocidade da conexão com a internet e da largura de banda disponível. A Empresa Responsável e a EagleCode não se responsabilizam por danos oriundos de eventos alheios ao seu controle, como falhas de equipamentos do usuário, vulnerabilidades nos dispositivos ou problemas na transmissão de dados pela internet.
Registros feitos sem conexão ficam armazenados no dispositivo até que a sincronização ocorra. Desinstalar o aplicativo, apagar os dados dele ou trocar de aparelho antes da sincronização pode causar a perda desses registros. Recomenda-se abrir o aplicativo com conexão à internet ao final de cada dia de trabalho.
Os cálculos de consumo, horas e paradas apresentados pelo aplicativo dependem das leituras e dos registros informados pelos usuários.
O RASTRO é disponibilizado “no estado em que se encontra” e poderá ser acessado “conforme disponibilidade”, podendo estar temporariamente indisponível para manutenção e melhorias.
7. Cancelamento dos serviços
A Empresa Responsável reserva-se o direito de suspender ou desativar o acesso do usuário ao aplicativo a qualquer tempo, inclusive quando encerrada a prestação de serviços do usuário em suas obras ou caso o usuário apresente comportamento em desconformidade com estes Termos de Uso.
O usuário pode solicitar a exclusão da sua própria conta a qualquer momento, pelo aplicativo, em Perfil › Excluir minha conta, nas condições descritas no item 9 da Política de Privacidade.
8. Suporte
Dúvidas sobre o uso do aplicativo devem ser encaminhadas, em primeiro lugar, ao Encarregado ou à gestão da obra. Solicitações também podem ser enviadas para o e-mail dotoranorastro@gmail.com, com prazo de resposta de até 5 dias úteis. O suporte técnico do aplicativo é prestado pela EagleCode à Empresa Responsável.
9. Atualizações destes Termos e Condições de Uso
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir melhorias ou alterações legais. A versão mais atual estará disponível no aplicativo e, em caso de mudanças significativas, o aplicativo solicitará novo aceite do usuário.
10. Disposições finais
A omissão ou tolerância da Empresa Responsável ou da EagleCode em exigir o cumprimento destes termos não constitui renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
Passo Fundo, setembro de 2026.